General Conditions of Contract

Os termos abaixo, no singular ou no plural, têm o seguinte significado:

1. a)
   Agente: o conjunto de Automações que executa as Rotinas de uma Função, apresentado com nome e aparência próprios, como "Lia · Prazos".
2. b)
   Função: a especialidade de um Agente, como Prazos, Processos, Minutas, Financeiro ou Iniciais, com as Rotinas descritas na Proposta.
3. c)
   Atividade: cada unidade de trabalho executada por um Agente, como a leitura de uma publicação ou a conciliação de um crédito, registrada na Área Logada.
4. d)
   Rotina ou Rotina Contratada: a sequência de Atividades que um Agente executa para o Contratante, descrita na Proposta.
5. e)
   Automação: o software desenvolvido e mantido pela StaffChain que executa as Rotinas Contratadas, incluindo os conectores com os sistemas do Contratante.
6. f)
   Plataforma: o software StaffChain, com a Área Logada, a API, o servidor MCP e os serviços que executam e registram as Atividades.
7. g)
   Área Logada: o painel web em que o Contratante acompanha Agentes, Atividades, aprovações, Franquia e relatórios, e em que aceita a Proposta.
8. h)
   Canal: o meio de comunicação em que a equipe do Contratante interage com os Agentes, escolhido na Implantação, como Discord, WhatsApp, Microsoft Teams, Slack, e-mail ou assistentes de IA conectados por MCP.
9. i)
   Franquia: a quantidade mensal de Atividades incluída na mensalidade de cada Agente, conforme a Proposta.
10. j)
    Fila: a ordem em que aguardam as Atividades ainda não iniciadas quando a Franquia se esgota.
11. k)
    Agente Extra: o Agente adicional da mesma Função, contratado quando a Franquia se esgota.
12. l)
    Contratação Automática: a opção, ativada pelo Contratante, pela qual um Agente Extra é contratado sem nova aprovação quando a Franquia se esgota.
13. m)
    Implantação: o serviço, cobrado uma única vez, de criação e configuração dos Agentes e das Automações do Contratante.
14. n)
    Horas: os serviços técnicos de suporte e de desenvolvimento prestados sob demanda, na forma da cláusula 7, pelo valor-hora da Proposta.
15. o)
    Proposta: o documento comercial emitido pela StaffChain para o Contratante, identificado por número de versão, com escopo, Agentes, Franquias, valores, prazos e condições específicas.
16. p)
    Dados do Contratante: os dados e conteúdos inseridos, enviados, lidos ou gerados na execução do contrato por conta do Contratante, incluindo Dados Pessoais, conteúdos de documentos lidos, respostas da equipe e os registros das Atividades.
17. q)
    Dados Pessoais, controlador, operador, titular e tratamento: o significado dado pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
18. r)
    Acordo de Tratamento de Dados: o acordo que rege o tratamento de Dados Pessoais pela StaffChain em nome do Contratante, parte integrante deste contrato.
19. s)
    Usuário: a pessoa autorizada pelo Contratante a usar a Área Logada ou a interagir com os Agentes pelo Canal.
20. t)
    Dia Útil: de segunda a sexta-feira, exceto os feriados nacionais e os do município da sede da StaffChain. Os horários deste documento seguem o horário de Brasília.

Estas Condições Gerais regem:

1. a)
   a licença de uso da Plataforma, não exclusiva e intransferível, durante a vigência do contrato;
2. b)
   a Implantação;
3. c)
   a operação dos Agentes contratados, com as Rotinas, as Franquias e o Canal definidos na Proposta; e
4. d)
   o suporte e as Horas.

O escopo de cada contratação é o da Proposta aceita. Rotinas, sistemas ou Canais que não constem dela dependem de nova Proposta ou de Horas.

Salvo previsão expressa na Proposta, não estão incluídos:

1. a)
   licenças, assinaturas e tarifas de serviços de terceiros usados pelo Contratante, como Google Workspace, serviço de recortes de publicações, plataformas de mensagens, contas de pagamento e bancos, inclusive as tarifas cobradas por mensagem pelos provedores dos Canais;
2. b)
   equipamentos, conexão à internet e certificados digitais do Contratante; e
3. c)
   serviços jurídicos de qualquer natureza.

A StaffChain é uma empresa de tecnologia. Não é sociedade de advogados, não presta consultoria, assessoria ou direção jurídicas e não pratica atos privativos da advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 1º).

O contrato é formado pela Proposta aceita, pelo Acordo de Tratamento de Dados e por estas Condições Gerais, nas versões registradas no aceite, e pelos aditivos posteriores.

Em caso de conflito:

1. a)
   em matéria de proteção de Dados Pessoais, prevalece o Acordo de Tratamento de Dados;
2. b)
   nas demais matérias, prevalecem as condições específicas da Proposta sobre estas Condições Gerais.

As partes reconhecem que este é um contrato empresarial, celebrado entre partes que atuam profissionalmente, que o Contratante contrata os serviços como insumo da sua atividade profissional, e não como destinatário final (Lei nº 8.078/1990, art. 2º), e que a alocação de riscos nele prevista foi considerada na formação do preço (Código Civil, arts. 421 e 421-A). Antes do aceite, o Contratante pode negociar condições específicas, que constam da Proposta e prevalecem sobre estas Condições Gerais (cláusula 3.2, alínea "b").

A Proposta é elaborada depois do diagnóstico das rotinas do Contratante e tem a validade nela indicada. Cada alteração gera nova versão, e as versões anteriores permanecem inalteradas.

O aceite é feito na Área Logada por pessoa com poderes para obrigar o Contratante. Essa pessoa entra com o seu e-mail e um código de uso único enviado a esse e-mail, tem acesso à Proposta, a estas Condições Gerais e ao Acordo de Tratamento de Dados, e confirma a contratação.

A StaffChain registra, em cada aceite:

1. a)
   o nome e o e-mail de quem aceitou;
2. b)
   a data e a hora;
3. c)
   o endereço IP e o navegador;
4. d)
   a versão da Proposta e o código de integridade (hash) do seu conteúdo; e
5. e)
   as versões destas Condições Gerais e do Acordo de Tratamento de Dados.

O registro não pode ser alterado depois de gravado.

As partes reconhecem esse aceite como meio válido de comprovação da autoria e da integridade da manifestação de vontade, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 107 do Código Civil. A pedido do Contratante, as partes podem também assinar a Proposta em plataforma de assinatura eletrônica.

Quem aceita declara ter poderes para contratar em nome do Contratante.

Depois do aceite, a StaffChain envia por e-mail uma cópia da Proposta em PDF e os endereços das versões aceitas destes documentos, que permanecem disponíveis na Área Logada durante a vigência do contrato.

O contrato começa na data do aceite.

A Implantação compreende, conforme a Proposta:

1. a)
   o mapeamento das Rotinas e das regras do Contratante;
2. b)
   o desenvolvimento e a configuração das Automações e dos Agentes;
3. c)
   a conexão com os sistemas e com o Canal do Contratante;
4. d)
   testes em ambiente de teste, com dados de exemplo sempre que possível; e
5. e)
   a orientação inicial da equipe do Contratante.

A Implantação é feita pela StaffChain. O Contratante não precisa configurar a Plataforma.

Para a Implantação, o Contratante se obriga a:

1. a)
   indicar um responsável com autoridade para validar as regras;
2. b)
   conceder os acessos necessários aos seus sistemas e ao Canal, pelos meios seguros indicados pela StaffChain, e nunca por mensagem ou e-mail comum; e
3. c)
   fornecer as informações e os exemplos solicitados, responder às dúvidas e validar os testes nos prazos combinados.

Atrasos causados pelo Contratante, ou por terceiros contratados por ele, prorrogam o cronograma pelo mesmo período.

A Implantação termina com a entrada em operação, comunicada pela StaffChain depois de concluída a lista de verificação e validados os testes. Se o Contratante não apontar falha que impeça o uso em 10 Dias Úteis da comunicação, a Implantação é considerada concluída.

O valor da Implantação e a forma de pagamento constam da Proposta. Se o contrato terminar antes da entrada em operação:

1. a)
   por iniciativa do Contratante sem justa causa, ou por falta dele, são devidas as etapas já realizadas, conforme o cronograma da Proposta;
2. b)
   por falta da StaffChain, ela devolve os valores pagos pelas etapas não entregues.

Mudanças de escopo pedidas durante a Implantação são tratadas como Horas ou por aditivo à Proposta.

Cada Agente executa as Rotinas de uma Função. A mensalidade é devida por Agente, conforme a Proposta, e inclui:

1. a)
   a Franquia de Atividades da Função;
2. b)
   a operação e a hospedagem das Automações e da Plataforma, incluindo o uso dos modelos de IA necessários às Rotinas Contratadas;
3. c)
   a manutenção prevista na cláusula 7.3; e
4. d)
   o suporte da cláusula 9.

A Proposta define, para cada Função, a Franquia mensal e como cada tipo de Atividade é contado. A Franquia não usada em um mês não se acumula, salvo previsão na Proposta.

Quando uma Função atinge 80% da Franquia, os sócios indicados pelo Contratante são avisados pelo Canal e na Área Logada.

Quando a Franquia se esgota:

1. a)
   com a Contratação Automática ativada, um Agente Extra é contratado sem nova aprovação;
2. b)
   sem ela, o Contratante pode aprovar um Agente Extra. Até lá, as Atividades ainda não iniciadas aguardam na Fila e são retomadas, na ordem original, quando o limite for ampliado ou no início do mês seguinte.

Nenhuma Atividade é descartada por falta de Franquia. As Atividades de prazo nunca ficam retidas na Fila. São Atividades de prazo a leitura de publicações e intimações, a contagem e o acompanhamento de prazos e de audiências, e as demais assim indicadas na Proposta.

O excedente de Atividades de prazo é cobrado na fatura seguinte pelo valor por unidade previsto na Proposta. Se a Proposta não fixar esse valor, cada unidade excedente custa o valor mensal do Agente dividido pela sua Franquia.

Salvo condição diversa na Proposta, o Agente Extra é cobrado pelo mês inteiro, mesmo quando contratado no curso do mês, e não se renova automaticamente: ele só continua no mês seguinte se o Contratante optar por mantê-lo.

O Contratante pode pedir a redução do número de Agentes. A redução vale a partir do mês seguinte ao do pedido.

Enquanto a Proposta não previr mensalidade para uma Função, o uso dessa Função é apenas registrado: nada fica retido por Franquia e nada é cobrado.

São prestados como Horas, sob demanda, entre outros serviços:

1. a)
   novas Rotinas, Funções, sistemas ou Canais;
2. b)
   mudanças de regras, planilhas, relatórios ou fluxos pedidas pelo Contratante;
3. c)
   adaptações exigidas por mudanças feitas pelo Contratante nos seus próprios sistemas, planilhas ou pastas; e
4. d)
   treinamentos adicionais e atendimentos além dos previstos na cláusula 9.

As Horas são cobradas pelo valor-hora da Proposta, apenas quando usadas. Antes de começar, a StaffChain informa a estimativa de horas, e o trabalho só começa depois da aprovação do Contratante, dada pela Área Logada, pelo Canal ou por e-mail. Se a execução tender a ultrapassar a estimativa em mais de 20%, a StaffChain pede nova aprovação antes de continuar.

Não são cobradas como Horas:

1. a)
   a correção de falhas da Plataforma e das Automações;
2. b)
   o tratamento de incidentes causados pela StaffChain; e
3. c)
   os ajustes necessários para manter uma Rotina Contratada funcionando quando uma fonte externa, como um tribunal, o serviço de recortes ou um banco, muda o formato das informações, desde que não exijam nova funcionalidade.

As Horas são apuradas em frações de 30 minutos. Cada trabalho é lançado depois de feito e cobrado em fatura própria, emitida a partir do lançamento, com a descrição do trabalho, as Horas apuradas e o valor-hora. Essa fatura não se soma à fatura mensal da cláusula 8.3, mas segue as mesmas regras de nota fiscal, vencimento, pagamento e contestação.

Os valores da Implantação, das mensalidades, do Agente Extra, do excedente e das Horas constam da Proposta e incluem os tributos incidentes sobre os serviços, salvo indicação diversa nela.

A mensalidade é devida a partir do mês de início indicado na Proposta. Se a entrada em operação atrasar por motivo atribuível à StaffChain, o primeiro mês é cobrado proporcionalmente aos dias de operação.

A StaffChain emite uma fatura por mês, acompanhada da nota fiscal, que reúne:

1. a)
   as mensalidades do mês corrente; e
2. b)
   os Agentes Extra e o excedente do mês anterior.

As Horas são cobradas em fatura própria, na forma da cláusula 7.4. O vencimento é o indicado na Proposta ou, na falta, 10 dias depois da emissão. O pagamento é feito por boleto ou Pix, pelos meios indicados na fatura.

Os valores recorrentes (mensalidades, Agente Extra, valor por unidade excedente e valor-hora) são reajustados a cada 12 meses, contados da data do aceite, pela variação acumulada do IPCA/IBGE nos 12 meses anteriores. Se o índice for extinto, aplica-se o que oficialmente o substituir ou, na falta dele, o INPC/IBGE. Variação negativa não reduz os valores.

A criação ou a majoração, depois do aceite, de tributo que incida diretamente sobre os serviços pode ser repassada na exata medida do seu impacto, com aviso de 30 dias.

O valor pago com atraso sofre multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês, calculados dia a dia, ou menos, se a lei limitar os juros do Contratante a percentual inferior, e correção monetária pelo IPCA, do vencimento até o pagamento.

O Contratante pode contestar uma fatura, por escrito e com os motivos, em até 10 dias do recebimento. A parte não contestada deve ser paga no vencimento. A parte contestada não é considerada em atraso enquanto as partes a discutem de boa-fé, e o valor que se confirmar devido é pago na fatura seguinte, sem multa.

Se o atraso passar de 15 dias, a StaffChain pode suspender a execução das Rotinas, com aviso prévio de 5 Dias Úteis por e-mail e pelo Canal. O aviso deve informar expressamente quais Rotinas serão interrompidas, em especial as de prazo, para que o Contratante assuma diretamente o seu controle. Durante a suspensão:

1. a)
   os Dados do Contratante são preservados;
2. b)
   o acesso à Área Logada continua disponível para consulta; e
3. c)
   as Rotinas voltam em até 2 Dias Úteis depois da confirmação do pagamento.

Se o atraso passar de 60 dias, a StaffChain pode rescindir o contrato por justa causa, aplicando-se a cláusula 16.

O suporte é prestado em Dias Úteis, das 9h às 18h, pelo próprio Canal do Contratante, pelo e-mail contato@centtral.com.br, pelo WhatsApp (31) 99781-6700 e por pedidos de suporte registrados na Área Logada.

Os chamados são classificados por severidade e têm os seguintes prazos-alvo de primeira resposta, contados dentro do horário de suporte:

Nos chamados críticos, a StaffChain trabalha de forma contínua, dentro do horário de suporte, até restabelecer a Rotina ou oferecer alternativa temporária, e informa o andamento ao Contratante. Fora do horário, a StaffChain acompanha os alertas automáticos da Plataforma e atua nos chamados críticos conforme a disponibilidade da equipe, sem prazo garantido.

A StaffChain avisa o Contratante, pelo Canal ou pela Área Logada, das falhas que detectar nas Rotinas e nas fontes de informação, como um extrato bancário não atualizado ou a falta de e-mails do serviço de recortes, para que o Contratante tome as providências cabíveis.

As manutenções programadas são avisadas com 2 Dias Úteis de antecedência e feitas, sempre que possível, fora do horário comercial. Correções urgentes de segurança podem ser feitas sem aviso prévio.

Nesta versão, a StaffChain não oferece garantia de disponibilidade em percentual nem créditos de serviço. Os prazos-alvo da cláusula 9.2 são compromissos de atendimento. Se a StaffChain descumprir o prazo-alvo de chamados críticos 3 vezes ou mais no mesmo trimestre, o Contratante pode rescindir o contrato por justa causa, sem multa.

Depois de um chamado crítico, a StaffChain envia ao Contratante, em até 5 Dias Úteis do restabelecimento, um relato da causa, do impacto e das medidas adotadas.

A StaffChain não controla sistemas de terceiros, como tribunais, o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, o serviço de recortes, os provedores do Canal, o Google, os modelos de IA, os bancos e as contas de pagamento. As indisponibilidades e as mudanças desses sistemas não constituem falha da StaffChain, que retoma as Rotinas assim que a fonte se normalizar, sem prejuízo do aviso da cláusula 9.4.

Os Agentes executam rotinas operacionais. A análise e a decisão jurídicas cabem sempre ao advogado responsável do Contratante, incluindo confirmar prazos, definir estratégia, peticionar, orientar clientes e aprovar documentos.

Os Agentes são identificados como agentes automatizados nas suas mensagens e na Área Logada. Eles interagem com a equipe do Contratante e não se comunicam com os clientes dele, salvo Rotina prevista na Proposta, caso em que também se identificam como agentes automatizados.

O prazo sugerido por um Agente só é registrado na agenda depois de confirmado por uma pessoa da equipe do Contratante. Nenhum prazo é confirmado automaticamente. O pedido de confirmação não respondido continua pendente e visível no Canal e na Área Logada.

Os Agentes usam regras automatizadas e modelos de inteligência artificial, que podem produzir erros ou omissões. Por isso, as Rotinas preveem confirmação humana nas decisões relevantes, e o Contratante deve conferir os resultados antes de se basear neles. O Contratante mantém a responsabilidade pelo controle final dos seus prazos e deve adotar as verificações que entender necessárias, em especial durante indisponibilidades comunicadas.

A StaffChain se obriga a:

1. a)
   executar os serviços com diligência e segundo boas práticas técnicas;
2. b)
   manter a Plataforma e as Automações em funcionamento, observada a cláusula 9;
3. c)
   registrar cada Atividade, pergunta e resposta, com autor, data e Canal, e manter esses registros acessíveis ao Contratante;
4. d)
   avisar o Contratante das falhas que detectar, na forma da cláusula 9.4;
5. e)
   cumprir a LGPD e o Acordo de Tratamento de Dados;
6. f)
   manter o sigilo previsto na cláusula 13; e
7. g)
   não usar os Dados do Contratante para finalidade diversa da execução do contrato.

O Contratante se obriga a:

1. a)
   fornecer informações corretas e manter atualizados os seus contatos e a lista de Usuários, retirando o acesso de quem deixar a equipe;
2. b)
   garantir que tem o direito de acessar e de compartilhar com a StaffChain os sistemas e os dados que indicar, e que tem base legal para o tratamento dos Dados Pessoais envolvidos;
3. c)
   manter ativas e em dia as contas dos serviços de terceiros usados nas Rotinas;
4. d)
   designar pessoas para responder aos pedidos de confirmação dos Agentes em tempo adequado;
5. e)
   usar a Plataforma conforme a lei, o Estatuto da Advocacia e da OAB e o Código de Ética e Disciplina da OAB;
6. f)
   observar a Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB sobre o uso de inteligência artificial generativa, inclusive quanto à informação e ao consentimento dos seus clientes. A pedido, a StaffChain fornece ao Contratante uma descrição do serviço em linguagem simples para esse fim; e
7. g)
   pagar os valores devidos nos vencimentos.

O Contratante responde pelos atos dos seus Usuários e dos assistentes de IA que conectar à Plataforma. As operações sensíveis pedidas por assistentes de IA ou por chaves de API só são executadas depois de confirmadas por uma pessoa autorizada.

É vedado ao Contratante:

1. a)
   descompilar, fazer engenharia reversa ou copiar a Plataforma ou as Automações;
2. b)
   sublicenciar, revender ou disponibilizar a Plataforma a terceiros;
3. c)
   tentar acessar dados de outros clientes ou contornar mecanismos de segurança; e
4. d)
   usar a Plataforma para fins ilícitos.

Cada parte responde pelos danos diretos que comprovadamente causar à outra por descumprimento deste contrato, nos limites desta cláusula.

Nenhuma das partes responde por lucros cessantes ou danos indiretos da outra.

A StaffChain não responde por danos decorrentes de:

1. a)
   decisões jurídicas, peças, orientações e prazos definidos ou confirmados pela equipe do Contratante, ou pedidos de confirmação regularmente enviados e não respondidos por ela;
2. b)
   erros ou omissões nas informações, documentos, planilhas ou instruções fornecidos pelo Contratante;
3. c)
   indisponibilidade, falha ou mudança de sistemas de terceiros, na forma da cláusula 9.8, ressalvado o dever de aviso da cláusula 9.4;
4. d)
   uso da Plataforma em desacordo com este contrato; e
5. e)
   caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393).

A responsabilidade total de cada parte por este contrato fica limitada ao valor pago pelo Contratante à StaffChain nos 12 meses anteriores ao fato que deu origem ao pedido. Se o fato ocorrer antes de o contrato completar 12 meses, o limite é o valor de 12 mensalidades dos Agentes contratados na data do fato.

O limite da cláusula 11.4 vale para qualquer causa, inclusive para danos decorrentes de violação de confidencialidade, sigilo profissional ou obrigações de proteção de Dados Pessoais, e para a indenização pela perda de uma chance.

Os limites desta cláusula não se aplicam:

1. a)
   aos danos causados com dolo ou culpa grave;
2. b)
   às obrigações de pagamento do Contratante; e
3. c)
   à violação, pelo Contratante, da cláusula 10.8 ou dos direitos de propriedade intelectual da StaffChain.

Se o Contratante for demandado por terceiro por fato que atribua à StaffChain, deve avisá-la prontamente, por escrito, e permitir que ela colabore na defesa, sem prejuízo do direito de regresso.

Esta cláusula regula apenas a relação entre as partes. Ela não limita direitos de titulares de dados ou de terceiros, nem as obrigações que as cláusulas-padrão contratuais da ANPD, quando adotadas, não permitem limitar.

Os Dados do Contratante pertencem ao Contratante, incluindo os resultados das Atividades produzidos para ele, como lançamentos, resumos, fichas e relatórios. A StaffChain só os usa para executar o contrato, na forma do Acordo de Tratamento de Dados.

Pertencem à StaffChain, ou aos seus licenciantes, a Plataforma, as Automações, os conectores, o kit de desenvolvimento, a documentação, os personagens e elementos visuais dos Agentes, as metodologias e todo desenvolvimento, melhoria ou adaptação desses itens, inclusive os feitos na Implantação ou em Horas pagas pelo Contratante, salvo disposição expressa em contrário na Proposta.

As regras de negócio e as informações específicas do Contratante incorporadas à configuração das suas Automações são Informação Confidencial dele e não são usadas para outros clientes. A StaffChain pode reutilizar o conhecimento técnico geral e o código genérico, sem Dados do Contratante.

A StaffChain não usa Dados do Contratante para treinar modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros, e contrata os modelos de IA em condições comerciais que proíbem o fornecedor de fazê-lo.

A StaffChain pode usar métricas de uso da Plataforma, sem conteúdo e sem Dados Pessoais, como a quantidade e o tipo de Atividades, os tempos de execução e as taxas de erro, para operar, faturar, dimensionar e melhorar o serviço, inclusive somadas às de outros clientes, sem identificar o Contratante.

A StaffChain só pode citar o nome ou a marca do Contratante como cliente, ou divulgar depoimento ou números dele, com autorização prévia e por escrito.

Sugestões e comentários sobre a Plataforma podem ser usados livremente pela StaffChain, sem obrigação de pagamento.

Se a Proposta assim previr, o código das Automações exclusivas do Contratante pode ser mantido em repositório próprio ou licenciado em condições diferentes das desta cláusula.

Informação Confidencial é toda informação não pública recebida de uma parte, incluindo os Dados do Contratante, as informações dos clientes do Contratante e dos seus processos, e as condições comerciais e o código da StaffChain.

A StaffChain reconhece que as informações dos clientes do Contratante estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado e pela inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei nº 8.906/1994 e nos arts. 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, e se obriga a preservá-los. Para isso, a StaffChain:

1. a)
   só acessa o conteúdo dos Dados do Contratante quando necessário para executar as Rotinas, prestar suporte ou cumprir instrução do Contratante;
2. b)
   limita esse acesso às pessoas da sua equipe que precisem dele, todas vinculadas por dever de confidencialidade assumido por escrito;
3. c)
   exige segundo fator de autenticação para que a sua equipe entre no ambiente do Contratante, e registra na trilha de auditoria do Contratante as ações feitas nele; e
4. d)
   não revela Informação Confidencial a terceiros, salvo aos suboperadores previstos no Acordo de Tratamento de Dados, na medida necessária.

Se uma autoridade exigir a entrega de Dados do Contratante, a StaffChain, salvo proibição legal:

1. a)
   avisa o Contratante imediatamente, para que ele possa invocar o sigilo profissional e as prerrogativas da advocacia; e
2. b)
   entrega apenas o estritamente exigido.

A confidencialidade vale durante o contrato e por 5 anos depois do seu término. Para as informações protegidas pelo sigilo profissional e para os Dados Pessoais, vale por prazo indeterminado.

Não é confidencial a informação que:

1. a)
   já era pública ou se tornou pública sem culpa da parte que a recebeu;
2. b)
   já era conhecida da parte que a recebeu, sem dever de sigilo;
3. c)
   foi desenvolvida de forma independente; ou
4. d)
   precisa ser revelada por lei ou ordem judicial, observada a cláusula 13.3.

As exceções das alíneas "a" a "c" não afastam o sigilo sobre informações dos clientes do Contratante obtidas na execução do contrato.

Nos tratamentos feitos em nome do Contratante, ele é o controlador e a StaffChain é a operadora, na forma do Acordo de Tratamento de Dados.

A StaffChain é controladora dos dados que trata para gerir a própria relação contratual: o cadastro e a autenticação dos Usuários, o registro do aceite (inclusive o endereço IP, guardado como prova da contratação), o faturamento, as comunicações de suporte e os registros de segurança e de acesso. Esse tratamento segue a Política de Privacidade da StaffChain.

A Plataforma e o seu banco de dados ficam na AWS, em São Paulo. O conteúdo que o Agente precisa ler, como o teor de uma publicação, é lido pelo modelo de IA Claude, da Anthropic, e pode ser processado fora do Brasil. Algumas Automações e Canais funcionam em infraestrutura de terceiros no exterior. O Acordo de Tratamento de Dados lista cada um desses fornecedores, o local e o fundamento da transferência.

O contrato vigora por prazo indeterminado a partir do aceite, salvo prazo diverso na Proposta.

Qualquer parte pode encerrar o contrato sem justa causa e sem multa, com aviso por escrito com antecedência mínima de 60 dias. As mensalidades são devidas até o fim do aviso.

Qualquer parte pode rescindir o contrato por justa causa, com aviso por escrito, se a outra descumprir obrigação relevante e não sanar a falta em 15 dias do aviso, ou tiver a falência decretada, ou for dissolvida.

O Contratante também pode rescindir por justa causa, sem multa, nos casos das cláusulas 9.6 e 18.3 e nos previstos no Acordo de Tratamento de Dados. A StaffChain também pode rescindir por justa causa no caso da cláusula 8.9 e se a Plataforma for usada para fins ilícitos.

A rescisão, com ou sem justa causa, não gera multa. Os valores da Implantação já prestada não são devolvidos, ressalvada a cláusula 5.6, alínea "b". Se a Proposta fixar prazo mínimo ligado a uma condição comercial, a rescisão antecipada tem as consequências nela previstas.

No fim do contrato:

1. a)
   as Automações param na data de término;
2. b)
   a StaffChain encerra os seus acessos aos sistemas e ao Canal do Contratante e elimina dos seus cofres, em até 2 Dias Úteis, as credenciais que ele concedeu, e o Contratante deve revogá-las ou trocá-las;
3. c)
   os valores pendentes vencem; e
4. d)
   aplica-se a cláusula 16.

Sobrevivem ao término as cláusulas de confidencialidade, proteção de dados, limitação de responsabilidade, propriedade intelectual, devolução e eliminação dos dados e foro.

Documentos, peças e planilhas ficam nas contas do próprio Contratante, como o Google Workspace, e continuam com ele.

Durante 30 dias depois do término (Período de Transição), o Contratante mantém acesso de consulta à Área Logada e pode obter, uma vez e sem custo, a exportação dos Dados do Contratante mantidos pela StaffChain, como Atividades, perguntas e respostas, avisos, trilha de auditoria e relatórios mensais, em formato aberto e legível por máquina (CSV ou JSON).

Encerrado o Período de Transição, ou antes, a pedido escrito do Contratante, a StaffChain elimina os Dados do Contratante em até 30 dias, na Plataforma e no ambiente das Automações, e nas cópias de segurança no ciclo de retenção delas, conforme o Acordo de Tratamento de Dados. A pedido, a StaffChain declara a eliminação por escrito.

A StaffChain pode conservar apenas o que a lei autoriza, como controladora e com acesso restrito (LGPD, arts. 7º, II e VI, e 16, I):

1. a)
   os registros exigidos por lei, como os de acesso a aplicação (Lei nº 12.965/2014, art. 15) e os fiscais, pelo prazo legal; e
2. b)
   os necessários ao exercício regular de direitos, pelo prazo prescricional aplicável, como o registro do aceite, as faturas e o registro dos pedidos de confirmação e dos avisos de falha enviados ao Contratante, com a data, a hora, a Função, a resposta e quem respondeu, sem nomes de clientes, números de processo nem o teor das publicações.

As comunicações formais são feitas por e-mail, para os endereços indicados na Proposta, e pela Área Logada. Avisos operacionais podem ser feitos pelo Canal.

Cada parte deve informar à outra, por escrito, a mudança dos seus contatos. Até lá, valem as comunicações enviadas aos contatos anteriores.

Estes documentos têm número de versão e data, e cada nova versão traz o resumo das mudanças. Todas as versões ficam disponíveis em endereço permanente indicado pela StaffChain.

A StaffChain avisa o Contratante de nova versão, por e-mail e na Área Logada, com antecedência mínima de 30 dias da data em que ela passa a valer.

A nova versão vale para o Contratante a partir dessa data, exceto se reduzir direitos ou aumentar obrigações dele. Nesse caso, ela só vale com novo aceite. Sem o novo aceite, continua valendo a versão aceita anteriormente, e qualquer parte pode encerrar o contrato conforme a cláusula 15.2.

Mudanças exigidas por lei, regulamento ou autoridade podem valer em prazo menor, quando a norma assim exigir.

Os preços não mudam por alteração destes documentos, apenas pelo reajuste da cláusula 8.4 ou por nova versão da Proposta aceita.

A atualização da lista de suboperadores segue o Acordo de Tratamento de Dados.

As partes são independentes. O contrato não cria vínculo societário, trabalhista, de representação ou de exclusividade.

Nenhuma parte pode ceder o contrato sem o consentimento da outra. A StaffChain pode cedê-lo a quem a suceda em reorganização societária, com aviso ao Contratante, que pode rescindir o contrato sem multa em até 30 dias do aviso.

A tolerância com o descumprimento de uma obrigação não altera o contrato nem impede a exigência posterior.

Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas, e as partes a substituem por outra de efeito equivalente.

As partes cumprem a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e as demais normas aplicáveis às suas atividades.

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes tentam resolver a controvérsia por negociação direta, por até 30 dias contados do aviso da parte interessada, sem prejuízo de medidas urgentes.

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, local da sede da StaffChain e da prestação dos serviços (Código de Processo Civil, art. 63, § 1º), com renúncia a qualquer outro.